TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Ao usuário do Servido,

Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário,que pretenda utilizar os do Servido  , deverá aceitar osTermos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípiosque o regem.

Entende-se como Usuário Vendedor , ou simplesmente Vendedor , o anunciante de produtos,pessoa física ou jurídica, independentemente de tal produtoser efetivamente negociado, ou ainda, configurar atividadeprofissional ou não do anunciante. 

Entende-se como Usuário Comprador,Comprador, cliente final, ou simplesmente cliente,aquele que adquira qualquer dos produtos anunciados no Servido,ou realize seu cadastro com esse intuito.

Entende-se como produto anunciado/cadastradoqualquer destes que sejam cadastrados na plataforma do Servidopara estarem disponíveis para a compra dos interessados.

A aceitação destes Termos e CondiçõesGerais é absolutamente indispensável à utilização dos sitese prestados pelo Servido.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haverentendido, e aceitar todas as condições estabelecidas nospresentes "Termos e Condições Gerais" e nas "Políticade Privacidade", assim como nos demais documentos aeles incorporados por referência, antes de seu cadastro comoUsuário do Servido.

Em caso de dúvidas, entre em contato conoscoatravés do e-mail servidoja@gmail.com.br ou através do telefone(98) 98756-5550. 

1 - Termos e Condições Principais

Estas informações o ajudarão a operar na nossaplataforma de negociação. É muito importante que conheça asnossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia ecompreenda os Termos e Condições Gerais de uso do site, bem como aleitura das cláusulas que viabilizam a contratação e aslimitativas de direitos aqui destacadas:

1.1. O Servido não éfornecedor de quaisquer produtos ou anunciados no site/app. OServido presta um serviço consistente na oferta de uma plataformaque fornece espaços para que UsuáriosVendedor es (ou potenciais Vendedor es) anunciem,vendam, e recebam pagamentos, oferecendo à venda os seuspróprios produtos para que eventuais interessados na compra dositens, os Usuários Compradores(ou potenciais Compradores),possam realizar a compra;

1.2. O Servidodisponibilizará gratuitamente um número de anúncio de produtossem custos para todos os Usuários Vendedores. O número máximode produtos cadastrados sem custo poderá ser alteradounilateralmente pelo Servido. Em ultrapassando esse númeromáximo de anúncios gratuitos, será devido pelo usuário Vendedorum valor relativo a uma assinatura mensal a ser definida peloServido. Tal valor de assinatura também poderá variar deacordo com o número de produtos cadastrados. As informaçõescitadas nesse parágrafo podem ser consultadas na página "Preçose Taxas".

1.3. Também poderão serconcedidos anúncios gratuitos de acordo com a as característicasdo Vendedor, a quantidade de anúncios realizados e aespecialidade culinária do vendedor. As características dosVendedor e a quantidade e os tipos de produtos e as especialidadesculinárias  a serem anunciadas de forma gratuita, sãolivremente estipulados pelo Servido, podendo ser modificados aqualquer momento de forma unilateral;

1.4. O Servido comunicará oVendedor e estipulará prazo para que este apague seus anúnciossempre que, em decorrência destes, passem a ser cobrados valores nãocobrados anteriormente em virtude de eventual mudança nascondições de cobrança, conforme previsto nos itens 1.2 e1.3 acima;

1.5. O modelo padrão deanúncio do Servido permite a disponibilização de informações delocalização e contato do Vendedor , não restringindo a venda dosprodutos à solução de pagamento disponibilizada no site/app,cabendo ao Vendedor decidir se disponibilizará a venda pelosite/app ou não;

1.6. Emcaso de venda realizada pelo sistema Servido (site ou app),será cobrada uma comissão pelaintermediação (conforme página "Preçose Taxas"). O Servido se reserva o direito deestipular comissões de intermediação diferenciadas em decorrênciados produtos negociados através do sistema Servido, ou emdecorrência das características ou eventuais acordos eparcerias realizados com determinados Vendedor;

1.7Épermitido ao Vendedor estipular preços mais baratos para os produtosanuciados no sistema Servido (site/app) em comparação com os preçospraticadas pela venda por outros meios. Entretanto, nãoé permitido ao Vendedor estipular preços mais caros para osprodutos vendidos pelo sistemaServido em comparação aos produtos vendidos por outros meios, mesmoem casos de promoções. A ocorrência de tal situação sujeitará olojista à penalidade de suspensão pelo prazo de até 30 dias, assimcomo multa equivalente ao valor do produdo anunciado no Servidomultiplicado por 10. Em caso dereincidência, a multa será aplicada pelo dobro, sendo facultado aoServido cancelar a conta do restaurante/estabelecimentono sistema Servido

1.8. OServido poderá oferecer o serviço de entrega ao Vendedor, cabendo aeste decidir por realizar a entrega pelos seus próprios meios ouatravés do sistema de entrega do Servido. No segundo caso, oVendedor é o único e integral responsável pela correta entrega doproduto na casa do cliente.

1.9. Caso o Vendedor optepelo serviço de entrega disponibilizado pelo Servido, deverá cuidarde toda a preparação do produto para transporte,responsabilizando-se por eventual dano ao produto devido ao incorretoacondicionamento, recaindo sobre o Servido apenas eventuais danosdecorrentes do serviço de transporte em si;

1.10. Os UsuáriosVendedores somente poderão anunciar produtos que possam vender e quetenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos doanúncio e todas as suas características, como: título, descrição,imagem, preço, categoria, quantidade, condições de venda,prazo de entrega, além da forma de pagamento, entre outros;

1.11. Para utilizar osserviços do Servido o Usuário deve aceitar expressamente a"Política dePrivacidade", que contém informações claras e completassobre coleta, uso, armazenamento, tratamento, e proteção dos dadospessoais dos Usuários e visitantes do Servido. O Usuáriodeverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senhaque são pessoais e intransferíveis. O Servido não seresponsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dadospara terceiros. O Servido, nem quaisquer de seus empregadosou prepostos, solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico,que seja informada sua senha;

1.12. O Servido, em razãode violação à legislação em vigor, ou aos presentes "Termose Condições Gerais de Uso", conforme a situação, poderá,sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitaçãode cadastro, advertir, suspender, ou cancelar, a conta de um Usuário,seus anúncios, ou aplicar uma sanção que impacte negativamentesua reputação;

1.13. Não é permitidoanunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigenteou pelos presentes Termos e Condições Gerais de Uso do site,que não possuam a devida autorização específica de órgãosreguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;

1.14. O Servidodisponibiliza um sistema para que o usuário comprador opine sobreo usuário Vendedor com relação à negociação realizada. Aopinião será disponibilizada no perfil do usuário Vendedor.

1.15. O Usuário/potencialcomprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-seàs informações sobre a reputação do Usuário Vendedor , aopreço, às formas de pagamento, à disponibilidade, e à formae ao prazo de entrega dos produtos;

1.16. OUsuário comprador deve estar ciente que os produtos alimentíciosvendidos através do sistema Servido, que sejam depreparo sob demanda e para consumo fresco,podem apresentar pequenas discrepâncias em relação à imagemdivulgada, justamente por se tratarem de produtos dessa natureza, queestão sujeitos às variáveis incidentes na sua preparação. Damesma forma, o Usuário Comprador deve estar ciente que, apesar detodos os esforços e meios disponíveis, o produto alimentício depreparo sob demanda e para consumo fresco,entregue na casa do cliente, nunca apresentará as mesmas condiçõesdo produto consumido no local, pois estará sujeito ao decurso detempo necessário para a entrega na casa do cliente assim como àscondições de embalagem e transporte.

1.17. É vedado aos Usuáriosanunciar a venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem alegislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidospelo site.

1.18. O Servido entende que,diante de eventuais conflitos, a solução amigável sempre será amais conveniente, por isso estimula os Usuários a entrarem em acordoou, caso não haja consenso, que procurem os meiosadministrativos de proteção ao consumidor antes de procurarema solução judicial.

 2 - Objeto

Os objeto dos presentes Termos e CondiçõesGerais consistem em (I) ofertar e hospedar espaços no site paraque os Usuários anunciem a venda seus próprios produtos e (II)viabilizar o contato direto entre Usuários Vendedor e Usuáriosinteressados em adquirir os produtos anunciados, por meio dadivulgação dos dados de contato de uma parte à outra. OServido, por padrão, possibilita aos Usuários se comunicarem enegociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção doServido, na negociação ou na concretização dos negócios,podendo haver categorias de produtos onde tal negociaçãodeve ocorrer necessariamente pelo site.

 3 - Capacidade Para Cadastrar-se

Os serviços do Servido estão disponíveis apenaspara as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidadelegal para contratá-los. É proibido o cadastro de Usuáriosque não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ounão sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas),bem como de Usuários que tenham sido suspensos do Servido,temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação dassanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente,art. 166, I; 171, I e 180.

 4 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuárioque preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, cominformações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declarae assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seucadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário. OUsuário acessará sua conta através de e-mail e senha ecompromete-se a não informar a terceiros esses dados,responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Servido não se responsabiliza pela correçãodos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuáriosgarantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pelaveracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoaiscadastrados. O apelido que o Usuário utiliza no Servido nãopoderá guardar semelhança com o nome Servido, suas marcas enomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampoucopoderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira queos produtos/ anunciados pertencem ou tenham qualquer relaçãocom o Servido. 

Também serão excluídos apelidos consideradosofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuárioou alguma URL ou endereço eletrônico. O Servido se reserva odireito de recusar qualquer solicitação de cadastro e desuspender um cadastro previamente aceito, que esteja emdesacordo com as políticas e regras dos presentes Termos eCondições Gerais.  

O anunciante reconhece que é o único responsávelpela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio,isentando o Servido de qualquer responsabilidade nesse sentido. OServido poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas quejulgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos,solicitar dados adicionais e documentos que estime serempertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda,recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo oServido editá-las caso entenda que tais dados não estejamatualizados. Caso o Servido decida checar a veracidade dos dadoscadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dadosincorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dadospublicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais paraalterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso oUsuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, oServido poderá suspender temporariamente ou definitivamente aconta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessáriase oportunas. Havendo a aplicação de quaisquer das sançõesacima referidas, automaticamente serão cancelados os anúnciosdo respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão,qualquer indenização ou ressarcimento. O Usuáriocompromete-se a notificar o Servido imediatamente, e por meio seguro,a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bemcomo seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário seráo único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, umavez que o acesso só será possível mediante a inclusão dasenha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusivado Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão,venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta(incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá acriação de novos cadastros por pessoas cujos cadastrosoriginais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente porinfrações às políticas do Servido.

 5 - Modificações dos Termos e CondiçõesGerais

O Servido poderá alterar, a qualquer tempo,modificar estes Termos e condições gerais, visandoseu aprimoramento e melhoria dos prestados. Os novos Termos econdições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após suapublicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados apartir da publicação da nova versão, o Usuário deverácomunicar-se por e-mail caso não concorde com os termosalterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir,desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendomanifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuárioaceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contratocontinuará vinculando as partes. As alterações nãovigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciadosantes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente aredação anterior.

6 - Produtos Anunciados

6.1. Anúncios/ofertas 

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos emsuas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podemconter gráficos, textos, descrições, fotos, e outras informaçõesrelevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal práticanão violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato,nas demais políticas do Servido. O produto ou serviçooferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza,contendo todas as características relevantes. Presumir-se-áque, mediante a inclusão do anúncio no Servido, o Usuáriomanifesta a intenção e declara possuir o direito de vender oproduto ou oferecer o serviço, além de dispor do produtopara entrega imediata.

 O Usuário declara também que, ao publicarum anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficientepara cumprimento de sua oferta. 

O Servido poderá remover aqueles anúncioscujo preço final não esteja de acordo com os Termos eCondições Gerais de uso e suas políticas, não sejasuficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ouvariação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendidoou indução em erro quanto ao preço final do produto.

 O usuário deve inserir a quantidade deprodutos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuirvárias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possavender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário Vendedordeve inserir o preço do conjunto. 

Não é permitido fazer publicidade de outrosmeios de pagamentos eletrônicos disponíveis na internet quenão os expressamente disponibilizados no site do Servido.Entretanto, é permitido ao Vendedor fazer publicidade de meiosde pagamento presenciais (dinheiro, cheque, cartão, etc) casoache conveniente. Caso o Usuário anunciante infrinja o dispostonesta cláusula, o Servido poderá editar o anúncio ousolicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivoanúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga oudevida relativa ao anúncio suprimido.

6.2. Processamento de Pagamento 

O usuário declara e reconhece que o processamentode pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos,como análise de risco e compensação bancária, a depender domeio utilizado.

6.3. Inclusão de Imagens e Fotografias

O usuário pode incluir imagens e fotografias doproduto oferecido sempre que estas correspondam ao produtoanunciado. 

O usuário declara e garante que está autorizadoa incluir as imagens e fotografias contidos em seus anúncios,devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos deterceiros. 

O Servido poderá finalizar anúncios quecontenham imagens e fotografias que não estejam de acordo comos Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas deutilização.

O usuário reconhece que o Servido poderá, aqualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas emseus anúncios para fins de divulgação dos produtos do sistemaServido, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio decomunicação pretendido pelo Servido, sem quaisquer ônus parao Servido.

6.4. Produtos Proibidos 

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtoscuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos eCondições Gerais, demais políticas do Servido, ou pela leivigente.

6.5. Responsabilidades por Utilizar umIntegrador de Anúncios 

O usuário, quando utilizar um sistema de umterceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integradorde Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitosnos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios,sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de usoe demais políticas dos Sites. 

O usuário reconhece que o Servido não possuiqualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito àrelação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O usuário se responsabilizará por eventuaiscobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios enão poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquerdireito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos econdições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário é o único e exclusivo responsávelpela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendoresponsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorramdurante a integração.

 7 - Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário éarmazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites,o Servido adotará todas as medidas possíveis para manter aconfidencialidade e a segurança das informações sigilosas,porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos quesejam decorrentes da divulgação de tais informações porparte de terceiros que utilizem as redes públicas ou ainternet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar asinformações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza quesuas informações e dados pessoais sejam compartilhados peloServido com parceiros comerciais, autoridades e pessoas físicasou jurídicas que aleguem ter sido lesadaspelo Usuário.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a DadosPessoais ou para obter mais informações sobre Dados Pessoais eos casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata estacláusula, por favor, consultar a página de Políticas dePrivacidade.

 8 - Violações ao Sistema e PropriedadeIntelectual

8.1. Obrigações do Usuário Comprador

Os Usuários interessados em comprar produtosanunciados por Vendedor no Servido devem manifestar seuinteresse durante o período de vigência estipulado no anúncio.Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio ecategoria escolhidos pelo Usuário Vendedor encerrando-sequando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acabaa quantidade do produto anunciado.

Ao manifestar o interesse em algum produto, oUsuário comprador obriga-se a atender às condições de vendadescritas no anúncio.

Tributos: O Servido não seresponsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre asatividades dos Usuários dos Sites. Assim como estabelece alegislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deveráexigir nota fiscal do Usuário Vendedor em suas negociações, salvose o Usuário Vendedor estiver realizando uma venda eventual enão se enquadre no conceito legal de comerciante/empresárioquanto aos bens postos em negociação.

8.2. Obrigações do Usuário Vendedor

O Usuário Vendedor deve ter capacidade legal paravender o produto ou prestar o serviço anunciado. O UsuárioVendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário compradorpara efetivar a transação sempre que tenha recebido umamanifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenasnos seguintes casos excepcionais o Usuário Vendedor poderánão efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuáriocomprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; senão foi possível verificar a verdadeira identidade ou asinformações do Usuário comprador; ou se houve evidente errode digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produtoanunciado.

O Usuário Vendedor deve, em cumprimento àlegislação brasileira vigente, além de demonstrar informaçõesclaras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisiçãodo produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios ascaracterísticas essenciais do produto ou do serviço. Deve serigualmente apontado pelo Usuário Vendedor no anúncio quaisquerdespesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário compradorpara aquisição do produto ou serviço, tais como despesas deentrega. 

O Servido se reserva o direito derecomendar, nos anúncios de Usuários com reputação negativa,que os Usuários, potenciais Compradores, verifiquem produtossemelhantes em anúncios de outros Usuários, com melhorreputação O Servido se reserva o direito de restringir, deacordo com os critérios que estime pertinentes, quedeterminados produtos, bem como Usuários Vendedor, somente anunciemseus bens no sistema Servidomediante a utilização dos  sistemas depagamento disponibilizado pelo Servido, sema possibilidade de efetuar contato direto com o comprador poroutros meios que não os disponibilizados no sistemaServido, assim como sem possibilidade de efetivar a negociaçãopor outros meios que não os disponibilizados no sistemaServido.

Quando uma negociação se concretizaratravés do sistema Servido, ousuário Vendedor  deverá, sempre que, e conforme previsto,pagar ao Servido, em contrapartida aos serviços aqui descritos, o valor correspondente a um percentual do preçoanunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que oVendedor não cancelar a venda no prazo de até 30minutos do recebimento do pedido, mesmo caso, defato, a venda não tenha sido concretizada.

Em virtude do Servido não figurar como parte nasnegociações de compra e venda de  produtos que se realizamentre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigaçõesdecorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou dequalquer outra natureza, será exclusivamente do UsuárioVendedor. Assim, o Usuário Vendedor declara e reconheceque na hipótese de o Servido, ou qualquer empresa do grupo, vir aser demandada judicialmente, ou tenha contra ela uma reclamaçãodos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativosàs condenações, acordos, despesas processuais ehonorários advocatícios dispendidos pela empresa serão deresponsabilidade do Usuário Vendedor que deu causa. Damesma forma, o Usuário Vendedor reconhece ser responsável se, emdecorrência de seus atos ou omissões, o Servido efetuar opagamento ao Usuário comprador de valores pagos por esteúltimo, ao referido Usuário Vendedor, caso fique comprovado aentrega de produtos em qualidade inferior ao exigível, tomando comobase o entendimento médio vigente na sociedade. Por não figurarcomo parte nas negociações de compra e venda que se realizamentre os Usuários, o Servido também não pode obrigar oUsuário Vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Quando o usuário Vendedor não concretizar anegociação com o usuário comprador e não cancelar a venda noprazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor emcontrapartida aos serviços prestados pelo Servido. O valorcorresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que,e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Usuário Vendedor deverá ter ciência que, namedida em que atue como um fornecedor de produtos de formacontinuada, ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo30 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 429 do CódigoCivil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente peloUsuário comprador.

Por razões de segurança, a conta doUsuário poderá ser suspensa, a critério do Servido, caso estesuspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro atocontrário às disposições dos presentes Termos e condiçõesgerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i)questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade dasnegociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou(iv) excesso de reclamações.

Tributos: o Servido não seresponsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidamsobre os negócios realizados entre Usuário comprador e UsuárioVendedor. Assim, o Usuário Vendedor que atue de formacontínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pelaintegralidade das obrigações oriundas de suas atividades,notadamente pelos tributos incidentes.

 9 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudesprevistas nestes Termos e condições gerais e seusanexos: a) manipular de má-fé os preçosdos produtos anunciados; b) interferir nasnegociações entre outros Usuários; c) anunciarprodutos proibidos pelas políticas do Servido epela legislação; d)agredir, caluniar,injuriar ou difamar outros Usuários; e) adicionarem seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador optepor realizar o pagamento pelo Servido  ; f) fazermais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão sersancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensãoda sua conta como Usuário do Servido, sem prejuízo das açõeslegais que possam ocorrer pela configuração de delitos oucontravenções ou os prejuízos civis que possam causar aosUsuários Compradores, ao Servido ou terceiros.

10 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhumdispositivo, software ou outro recurso que venha a interferirnas atividades e operações do Servido, bem como nos anúncios,descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquerintromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie asleis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibiçõesestipuladas nestes Termos e Condições Gerais de Uso, tornarãoo responsável passível das ações legais pertinentes, bemcomo das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelasindenizações por eventuais danos causados.

11 - Sanções 

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, oServido poderá advertir, suspender, temporária oudefinitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúnciosou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação,a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/oususpendendo a prestação de seus se: a) oUsuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos econdições gerais de uso e demais políticas do Servido ; b) se descumprir com seus deveres deUsuário; c) se praticar atos fraudulentosou dolosos contra a legalidade e a boa-fé; d) senão puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquerinformação fornecida por ele estiver incorreta; e) seo Servido entender que os anúncios ou qualquer atitude doUsuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Servidoou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de suspensãoda conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertasrealizadas serão automaticamente cancelados,  ea informação de que Usuário não pertence mais à comunidadeserá incluída ao lado do nome de Usuário.

O Servido reserva-se o direito de, aqualquer momento, e a seu exclusivo critério, solicitar o enviode documentação pessoal e/ou exigir que um Usuário torne-se‘Certificado’, na forma e condições impostas, na medidaestritamente necessária para a correta e inequívoca identificaçãodo usuário, com vistas a coletar todos os dados necessários parapossível responsabilização do usuário em sendo comprovadodesrespeito às leis e à boa-fé.

 12 - Responsabilidades

O Servido se responsabilizar por eventuais danoscausados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativosexclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem eveiculação de anúncios nos sistemas do Servido, desde que oServido tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Servido não se responsabiliza por vícios oudefeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema doUsuário ou de terceiros.

O Servido não é o proprietário dosprodutos anunciados pelos Usuários no sistemaServido, não guarda a posse desses itens e nãorealiza as ofertas de venda.

O Servido não se responsabiliza, porconseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado,integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridosou
alienados pelos Usuários, assim como pelacapacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dosdados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Servidonão outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nasnegociações entre os Usuários. Cada Usuário Vendedorconhece e aceita ser o único responsável pelosprodutos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Servido não será responsável peloefetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários.O Usuário reconhece e aceita queao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros ofaz por sua conta e risco, reconhecendo o Servido como merofornecedor  de espaço virtual para anúncios enegociação de produtos, sendoestes ofertados por terceiros. Emnenhum caso o Servido será responsável pelo lucro cessante oupor qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido àsnegociações realizadas ou não realizadas por meio dos sitesdecorrentes da conduta de outros Usuários.

O Servido recomenda que toda negociaçãoseja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverásopesar os riscos da negociação, levando em consideração que podeestar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se deidentidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Usuários, ou algumterceiro, inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legalcontra outro ou mais Usuários, todos e cada um dos Usuáriosenvolvidos nas reclamações ou ações eximem de todaresponsabilidade o Servido e os seus diretores, gerentes,empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. OsUsuários têm um prazo de 30 dias, contados a partir da compra,para iniciar uma reclamação contra outro(s) Usuário(s).

Uma vez que o Usuário Vendedor tem a faculdade deexcluir seus anúncios, O Usuário Vendedor  declara,expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizaráexclusivamente por esse ato e assumirá as consequências quedele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidadesdecorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

13 - Alcance dos Termos eCondições Gerais de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de USO nãogeram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relaçãode trabalho entre servido e o usuário. O Usuário manifesta ciênciade que o Servido não é parte de nenhuma negociação realizadaentre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência,qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou  anunciadospelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncioselaborados pelos Usuários e sobre a capacidade dos Usuáriospara negociar. O Servido não pode assegurar oêxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampoucoverificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos Usuários.

O Servido não garante a veracidade dapublicação de terceiros que apareça em seu sistemae não será responsável pela correspondência oucontratos que o Usuário realize com terceiros.

14 - Falhas no Sistema 

O Servido não se responsabiliza porqualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário emrazão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizadopelo usuário,
decorrentes de condutas de terceiros,caso fortuito ou força maior. O Servido também não seráresponsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dousuário em decorrência do acesso, utilização ounavegação na internet ou como consequência da transferênciade dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

15 - Tarifas e Faturamento

O Servido cobrará por seus serviços de duasformas principais: percentual sobre as vendas realizadas pelosistema Servido e a assinatura pelo cadastramento de produtos nosite. O Servido  poderá disponibilizar cadastro de produtosgratuitos até um número estipulado, passando a cobrar umaassinatura mensal caso o número de produtos gratuitos cadastradosseja ultrapassado. Essa assinatura também variará de acordocom o número de produtos cadastrados.

Outras tarifas poderão ser cobradas por outrosserviços, tais como impulsão de anúncios, publicidade nosite, entre outros, desde que antes sejam comunicadas aos Usuáriosinteressados.

O usuário concorda em pagar ao Servido osvalores correspondentes a qualquer serviço prestado peloServido em que haja uma tarifa estabelecida. OServido se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluirtarifas vigentes a qualquer momento, incluindo promoções eoutras formas transitórias de alteração dos preços praticados.Tais alterações não vigorarão em relação às negociaçõese anúncios já iniciados na data em que tais alteraçõessejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais deUso valerão com a redação anterior.

O Servido se reserva o direito de tomar as medidasjudiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valoresdevidos.

16 - Sistema de Opiniões

O usuário comprador conta com um sistema paraopinar sobre o usuário Vendedor,, de acordo com as negociaçõesentre eles realizadas. Esta é uma importante ferramenta e representaa liberdade de expressão do usuário na plataforma do Servido,podendo se manifestar sobre a relação de compra e vendaocorrida.

O usuário Vendedor, inclusive, pode recebercomentários por parte do usuário comprador. Esses comentáriossão de responsabilidade de cada um que os emitirem e serãoincluídos em um perfil de usuário disponível ao Vendedor.

O Servido não realiza o monitoramento doscomentários e opiniões, e tampouco assume obrigação deverificar a exatidão ou veracidade dos comentários, não seresponsabilizando pelo seu conteúdo em decorrência dasnegociações realizadas ou por qualquer comentário expresso nossites ou por qualquer outro meio, incluindo e-mail. O Servido sereserva o direito de, a seu exclusivo critério, editar ouexcluir os comentários que sejam ofensivos ou que sejam contráriosa estes Termos e Condições Gerais e seus anexos. Ainda, oServido poderá excluir as opiniões e/ou os comentários sobreum usuário em cumprimento de uma ordem judicial, administrativaou de autoridade competente que justifique a alteração.

17 - Propriedade Intelectual e Links

O uso comercial da expressão "Servido"como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como osconteúdos das telas relativas aos sistemas do Servido, assim como osprogramas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivosque permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta, sãopropriedade do Servido e estão protegidos pelas leis e tratadosinternacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos edesenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ouparcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorizaçãoprévia e expressa por escrito do Servido.

Os sites podem manter links com outros sites, oque não significa que esses sites sejam de propriedade ouoperados pelo Servido. Não possuindo controle sobre esses sitesde terceiros, razão pela qual o Servido não será responsávelpelos seus conteúdos, práticas e  ofertados. A presença delinks para outros sites não implica relação de sociedade,de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Servido paracom esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular,possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) depropriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar noServido, oferecer produtos e/ou anunciados ou declarar-se lojaoficial de determinada marca, sendo o único responsável peloconteúdo das suas publicações.

O Usuário assume total responsabilidade por todosos prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações,lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargosjudiciais e extrajudiciais que o Servido seja obrigado a incorrer emvirtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Servido receber alguma reclamação ouquestionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares demarca), o Servido poderá remover o seu anúncio e aplicar as sançõescabíveis.

18 - Indenização

O usuário indenizará o Servido, suas filiais,empresas controladas ou controladoras, diretores,administradores, colaboradores, representantes e empregados, porqualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceirosdecorrentes de suas atividades nos Sites ou por seu descumprimentodos Termos e Condições Gerais de uso e demais políticas doServido, ou pela violação de qualquer lei ou direitos deterceiros, incluindo honorários de advogados.

19 - Legislação Aplicável e Foro deEleição

Todos os itens destes Termos e Condições Geraisde uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativado Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação,ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado aestes Termos e Condições gerais de uso, as partes concordam emse submeter ao Foro da Cidade de São Luís - MA, com exceção dereclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceitolegal de consumidores, que poderão submeter tais reclamaçõesao foro de seu domicílio.

20 - Endereço para Envio deCorrespondências

Todas as requisições, correspondências,notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadaspara o endereço da rua Alpha Crusis, nº 88, ap G, Recanto dosVinhais, São Luís/MA - CEP 65070-030.


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